Carla Renata Franchi Visedo No Further um Mistério



Da análise dos papelada juntados, verifica-se de que por fato há prova inequívoca da dispensa com justa causa, razãeste através qual defiro a antecipação da tutela postulada, a fim por autorizar o levantamento dos depósitos de FGTS, natural saiba como a habilitação perante o Seguro Desemprego.

informacoes obtidas em consulta ao sistema do andamento processual desta Corte e do Tribunal por Justica do

procedimento por emissão de nota fiscal paralela. Contudo, nãeste contestou nemrespondeu às informações do Termo de Constataçãeste.Foi verificado ainda que cada nota fiscal por cada umdos grupos tinha conteúdo diferente, nãeste somente no qual diz respeito à mercadoria descrita, tais como tambémquanto ao destinatário da nota fiscal, à data por emissão, e ao valor da mercadoria do Aviso Fiscal do

Da análise Destes papeis juntados, verifica-se de que do fato há prova inequívoca da dispensa isento justa causa (fls.37), razãeste através qual defiro a antecipação da tutela postulada, a fim de autorizar a habilitação perante o Seguro Desemprego.

1. Ao contrário do qual aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa pelo sentido do que o décimo terceiro salário (gratificaçãeste natalina) reveste-se por caráter remuneratório, este de que legitima a incidência por contribuiçãeste previdenciária sobre tal rubrica, mesmo que ela paga integralmente ou proporcionalmente.

2. A contradição de que autoriza a oposição Destes embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusãeste.

2. A contradição de que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna ao julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão.

E por clareza solar a ocorrencia do confusao patrimonial entre as companhias citadas, artificio realizado utilizando este

DE fraudes apontadas. Alem disso, tambem ha indicios de fraudes usando relacao as demais agravantes, DMR

2. O fato por este sinal prévio indenizado configurar verba reparatória nãeste afasta este caráter remuneratório do dfoicimo terceiro incidente A respeito de tal rubrica, pois sãeste parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuiçãeste previdenciária A cerca de esta e afastando a incidência A respeito de aquela. Inúmeros precedentes.

Por início, considerando qual a advogada da Indústrias Nardini S.A teve ciência do despacho por fl. 93, bemassimque este procurador do Amé especialmenterico Amadeu Filho apresentou seu instrumento por procuração, despicienda a publicação do despacho anterior.Emprosseguimento, à vista da juntada da procuração do fl. 96, na mesma linha do decidido à fl. 93 quanto às Indústrias Nardini S.A, suprida está a necessidade da citação site oficial do Amé especialmenterico Amadeu Filho, nos Teor do artigo 239, parágrafo único, do CPC.

Para rever o entendimento consignado supra é necessário o revolvimento do matéria fática, cujo propósito encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de que veda o reexame por provas no âmbito do recurso especial.

Identicamente conjuntamente tem força do ALVARÁ JUDICIAL cópia da presente decisão, assinada através forma eletrônica, para fins por habilitaçãeste do reclamante junto ao seguro desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificaçãeste Destes requisitos necessários para a concessãeste do benefício, contendo-se as alterações promovidas através Medida Provisória nº 665 do 30/12/2014, à exceção da integralidade Destes depósitos do FGTS.

Outrossim, verifica-se que os debitos em cobranca na execucao fiscal originaria referem-se a multa isolada e

3. Se os fundamentos do acórdãeste recorrido nãeste se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

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